Linkada News
14 de abr de 2016
O prefeito de Quatro Barras, Loreno Tolardo, assinou nesta terça-feira (5), acompanhado pela coordenadora do PROCON, Susana Jungblut; e pelo advogado Carlo Endrigo Peron, responsável pela Divisão Jurídica do PROCON, o decreto que autoriza e aprova o regimento interno do PROCON, e nomeia os integrantes e responsáveis por cada setor do Órgão de Proteção ao Consumidor.
O documento estabelece a estrutura organizacional do órgão, dividido nos setores de coordenação, atendimento, fiscalização, estudos e pesquisas, e divisão jurídica. A regulamentação normatiza as funções e atribuições, permitindo um atendimento mais efetivo do PROCON nas ações de defesa do consumidor.
Atribuições
O PROCON é um órgão encarregado de orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo. Os serviços mais frequentes são consultas sobre os direitos do cidadão-consumidor, e denúncias e reclamações de consumidores que tiveram problemas com produtos e serviços.
Para receber o atendimento é necessário ser morador de Quatro Barras; possuir nome, endereço, CNPJ e telefone do fornecedor; motivo da reclamação; solução que pretende; cópias dos documentos referentes a reclamação; e cópia do seu RG.
O PROCON de Quatro Barras atende de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h, no prédio anexo à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, na Prefeitura Municipal.
Os telefones de contato são (41) 3671-8806 ou (41) 3671-8805.