495450580893305 121 mil pessoas são inscritas em dívida ativa por não pagarem multas emitidas pelo DER no Paraná

121 mil pessoas são inscritas em dívida ativa por não pagarem multas emitidas pelo DER no Paraná


Por falta de pagamento de autos de infração emitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), 121 mil pessoas físicas e jurídicas foram notificadas da inscrição em dívida ativa no Cadastro Informativo Estadual (Cadin). O comunicado enviado pela Secretaria de Estado da Fazenda no último dia 19 de novembro alerta para o risco de execução judicial caso o débito não seja quitado no prazo de 45 dias.

Os inscritos no Cadin ficam com restrições no CPF ou CNPJ, como celebração de convênios ou contratos com órgãos estaduais; repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; concessão de auxílios e subvenções; expedição de alvarás, licenças, permissões ou autorizações; e liberação de créditos do Programa Nota Paraná.

Devido ao grande número de consultas recebidas nos últimos dias, o DER-PR orienta a população em relação aos procedimentos para consulta e regularização da situação perante o cadastro de inadimplentes do Estado.


NOTIFICAÇÃO - Na correspondência postal ou pelo endereço eletrônico, constam: nome, número do CNPJ ou CPF do responsável, data de expedição, natureza e quantidade de pendências por órgão estadual. Cada notificado pode ter mais de um auto de infração. Na notificação, não consta o valor da dívida, portanto, as informações sobre as pendências devem ser obtidas através do site.

MULTAS DE TRÂNSITO – Dos 121 mil notificados por débitos com o DER-PR, 99% devem multas de trânsito. Através do site do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) é possível verificar se o auto está em dívida ativa. A partir do momento em que o cidadão ou empresa é inscrito em dívida ativa, correm juros mensais do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

RECURSO - Caso haja dúvidas, é possível entrar em contato pelo 0800-41-0158. As pendências podem ser contestadas através de um pedido com descrição detalhada sobre o fato, protocolado na Procuradoria Jurídica do DER-PR, localizada na Avenida Iguaçu, 420, no bairro Rebouças, em Curitiba. A solicitação também poderá ser feita nas superintendências ou escritórios regionais do órgão.

REGULARIZAÇÃO - Para regularização, é necessário pagar o valor devido no Banco do Brasil. Em 48 horas, ocorre automaticamente a exclusão do cadastro na dívida ativa do Cadin. O boleto pode ser gerado através do site. Não é possível parcelar a dívida.

(Foto: Divulgação/AEN)


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