Após laudo, prefeitura de Quatro Barras anuncia corte no adicional de insalubridade dos servidores
A Prefeitura de Quatro Barras contratou uma empresa para fazer um estudo técnico com relação ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade (percentuais sobre o salário do empregado), além de indicar a exposição dos servidores municipais aos diversos agentes ambientais e medidas de proteção no trabalho. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho está causando polêmica e tornou-se público no dia 27 de junho e foi desenvolvido pela empresa OLIVEIRA & ROCHA - CLINICA DE SERVIÇOS LTDA – ME.
Segundo a Prefeitura, a análise foi desenvolvida após uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) ao município através do relatório de auditória realizado no ano de 2017, referente ao Plano Anual de Fiscalização da Folha de Pagamento. No relatório foram feitos dez apontamentos, entre eles, a necessidade de confecção do Laudo Técnico visando embasar o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais.
Ainda de acordo com a Prefeitura, caso o município descumprisse a determinação sofreria penalidades que constam no Regimento Interno do TCE/PR, como pagamento de multa administrativa, devolução dos pagamentos julgados indevidos, rejeição das contas municipais e até comunicação de irregularidade ao Ministério Público do Paraná para abertura de Ação Civil Pública.
MEDIDAS ANTERIORES AO ESTUDO - Antes da emissão do LTCAT o município não tinha um critério técnico para o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, muitas vezes, pagando até indevidamente a alguns servidores, pois laboravam em secretarias que culturalmente todos os servidores recebiam. Agora, a Prefeitura afirma que para o pagamento o município seguirá o que diz o Laudo Técnico de Condições do Ambiente do Trabalho.
PRAZO - O Decreto Municipal n° 6800/2019 abriu prazo para petição, sendo 30 dias conforme previsto na Lei 12/99 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quatro Barras, para que querendo, o servidor exponha os motivos pelo qual deve continuar a receber os ditos adicionais. O requerimento será julgado e respondido pela empresa que confeccionou o LTCAT dentro do prazo legal.
A Administração Municipal ressaltou o respeito e gratidão a todos os servidores municipais e disse que estes “são a principal engrenagem na prestação dos serviços ofertados a população quatrobarrense”, e disse que busca sempre a melhoria das condições de trabalho dentro dos preceitos legais.
O QUE DIZ O LEGISLATIVO – De acordo com a Câmara Municipal de Quatro Barras, cerca de 200 funcionários vão perder estes benefícios. Na manhã desta terça-feira (02), o órgão público ainda emitiu uma nota em seu site oficial informando que se isenta da decisão tomada pela Prefeitura Municipal que, segundo o legislativo, suprime os direitos aos adicionais de insalubridade e periculosidade dos funcionários municipais.
“Reiteramos nosso compromisso total com a população e principalmente com nossos servidores concursados que estão comprometidos com o bom funcionamento das áreas fundamentais para o nosso município”, concluiu em nota o legislativo.
