Caso de Polícia: Evite problemas com as máquinas Jukebox no seu estabelecimento comercial

Coluna Caso de Polícia

Com delegado João Marcelo Renk Chagas

Muitos estabelecimentos comerciais, como bares e lanchonetes de Campina Grande do Sul e região, possuem as chamadas Jukebox-máquinas de música, nas quais o cliente pode escolher a música que quer ouvir. Porém, o que poucos sabem é a forma correta de uso das mesmas.

Inicialmente, estas máquinas devem possuir licença para funcionamento junto à Associação Brasileira de Licenciamento Fonográfico, e é necessário que exista o selo do pagamento do ECAD, referente ao Direito Autoral. O não cumprimento deste item caracteriza violação de Direitos Autorais, de acordo com o Art. 184 do Código Penal.

Além disso, em alguns locais, as máquinas acabam por gerar excesso de barulho devido a sua má utilização, violando o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios) e nestes casos, deve ser acionada a Polícia Militar ou a Guarda Municipal, e também pode ser feita a apreensão do referido equipamento.

A Polícia Civil tem realizado o trabalho de fiscalização das mesmas, verificando o selo do pagamento do ECAD, referente ao Direito Autoral. Caso inexista, a máquina de música é apreendida, sendo que o dono do estabelecimento comercial responde por Violação do Direito Autoral (artigo 184, §2º, do Código Penal), e pode cumprir pena de reclusão de dois a quatro anos, além de pagar uma multa.

Há poucos dias, a Polícia Civil, após denúncias anônimas, efetuou a apreensão de algumas máquinas que estavam sem o selo. Foram instaurados os Inquéritos Policiais, além de ter sido requerida perícia nas mesmas, ficando à disposição do Poder Judiciário.

A ação da Polícia busca estreitar os laços com a comunidade, bem como fiscalizar estabelecimentos comerciais visando à regularização dos mesmos, evitando maiores transtornos principalmente para os usuários e vizinhos dos estabelecimentos que possuem as Jukebox.

A população de Campina Grande do Sul pode sempre denunciar, de forma anônima, os locais que possuem tais máquinas, visando uma maior fiscalização, pelo telefone 3676-1218, ramal 27 (setor de investigação).

(Foto: Divulgação)