Contribuintes de Campina podem regularizar débitos fiscais até final de fevereiro

Os contribuintes de Campina Grande do Sul têm uma nova oportunidade para regularizar seus débitos fiscais por meio do REFIS, com redução de até 100% do valor da multa e dos juros de mora para pagamento à vista.

A lei que institui o REFIS prevê aos contribuintes, até a data de 23 de Fevereiro de 2023, a possibilidade de renegociar suas dívidas vencidas. O principal objetivo é promover a regularização dos débitos de natureza tributária e não tributária.

Foto: Divulgação/PMCGS

Confira as condições:

Descontos e Parcelamento:

I - Pagamento à vista:

a) 100% de desconto do valor da multa e dos juros de mora.

II - Pagamento parcelado:

a) 80% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 06 parcelas;

b) 60% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 08 parcelas;

c) 50% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 18 parcelas;

d) 20% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 24 parcelas;

e) 10% de desconto do valor da multa e dos juros de mora, para até 36 parcelas.

Mais informações podem ser consultadas diretamente no setor de Tributação e Urbanismo da Prefeitura, no telefone (41) 3676-8018.