Governador sanciona lei que cria o programa Nota Fiscal Paranaense

O governador Beto Richa sancionou na última segunda-feira (6) a lei que cria o programa Nota Fiscal Paranaense. Proposto pelo governo estadual, o projeto de lei foi aprovado no final de março pela Assembleia Legislativa. O programa tem o intuito de incentivar a emissão de nota fiscal pelos estabelecimentos comerciais, mediante retorno compensatório de impostos para os contribuintes e distribuição de prêmios.

O objetivo é ampliar a base de contribuintes e, por consequência, aumentar a arrecadação e reduzir a sonegação. O governador afirmou que “essa é uma importante medida para melhorar a arrecadação e contribuir para que o Estado amplie a capacidade de investimentos”, disse.

O programa prevê que o valor correspondente a até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os consumidores que adquiriram mercadorias, bens e serviços. O consumidor poderá solicitar que o valor do crédito seja depositado em conta corrente ou poupança de sua titularidade.

Outra opção para o cidadão é que ele poderá utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte.

(Foto: ANPr)