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Lei que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade entra em vigor



Entrou em vigor nesta terça-feira (8) a lei que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015) que amplia de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade. A medida já havia sido aprovada pelo Senado no início do mês passado após tramitação pela Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, pais que adotarem crianças entre zero e seis anos de idade também terão direito de mais 15 dias de licença, além dos 5 já estipulados, por meio do Programa Empresa Cidadã, que contempla o setor privado. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.

As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos.


O texto ainda expande a educação para as crianças de zero a três anos. As instalações e os equipamentos devem obedecer aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, o Poder Público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças.

O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.


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