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Medida propõe regulamentar leilão de veículos apreendidos pela GM de Quatro Barras


Foi aprovado por unanimidade em 1º turno, na Câmara Municipal de Quatro Barras, o projeto de lei que prevê taxa fixa e legislação para leilão de veículos apreendidos pela Guarda Municipal (GM). A votação aconteceu na tarde de ontem, segunda-feira (20), durante a sessão ordinária.

A pauta lida em plenário “dispõe sobre a guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas abertas à livre circulação de Quatro Barras, fixa taxas pela utilização do serviço, e dá outras providências”. Essa proposta encaminhada pela Prefeitura ao legislativo municipal tem como objetivo regulamentar a GM, bem como depósito e venda de veículos apreendidos, removidos e retirados de circulação.


No documento oficial recebido pelos vereadores, o executivo afirma que as taxas relativas a esses serviços serão divididas pelo ato e porte do veículo, de acordo com o valor da Unidade de Referência Municipal (URMBQ), que é R$ 517,97. Em casos de remoção de motocicletas, motoneta, ciclomotores e triciclos o valor da taxa da URMQB será de 3%; já para automóvel, caminhonete e utilitário a taxa será de 10% e por fim, para a remoção de caminhão, reboque, ônibus e micro-ônibus, o valor a ser pago será de 20%.

Em situações de Guarda e depósito de veículo, as taxas serão de 1% para motocicletas, motoneta, ciclomotores e triciclos; 2,5% para automóvel, caminhonete e utilitário; enquanto para caminhão, reboque, ônibus e micro-ônibus, a taxa será de 6,5% da URMQB.

Além desses pagamentos, a proposta indica o valor das taxas em caso de custódia diária, que será de 1% para motocicletas, motoneta, ciclomotores e triciclos; 2% para custódia diária de automóvel, caminhonete e utilitário; e 6% para caminhão, reboque, ônibus e micro-ônibus.

Essa medida seria uma forma, segundo a prefeitura, de levar a leilão os veículos que permanecem no pátio da Guarda Municipal, caso não sejam reclamados pelos proprietários dentro do prazo de sessenta dias. Atualmente, esse procedimento não é possível devido à falta de regulamentação.

Vale lembrar que o projeto ainda será votado em 2º turno em outra sessão ordinária do legislativo, entrando em vigência apenas se aprovado pelos vereadores e, então, sancionado pelo prefeito Angelo Andreatta.

(Foto: Luis Linkada)


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