495450580893305 Medida propõe regulamentar leilão de veículos apreendidos pela GM de Quatro Barras

Medida propõe regulamentar leilão de veículos apreendidos pela GM de Quatro Barras


Foi aprovado por unanimidade em 1º turno, na Câmara Municipal de Quatro Barras, o projeto de lei que prevê taxa fixa e legislação para leilão de veículos apreendidos pela Guarda Municipal (GM). A votação aconteceu na tarde de ontem, segunda-feira (20), durante a sessão ordinária.

A pauta lida em plenário “dispõe sobre a guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas abertas à livre circulação de Quatro Barras, fixa taxas pela utilização do serviço, e dá outras providências”. Essa proposta encaminhada pela Prefeitura ao legislativo municipal tem como objetivo regulamentar a GM, bem como depósito e venda de veículos apreendidos, removidos e retirados de circulação.


No documento oficial recebido pelos vereadores, o executivo afirma que as taxas relativas a esses serviços serão divididas pelo ato e porte do veículo, de acordo com o valor da Unidade de Referência Municipal (URMBQ), que é R$ 517,97. Em casos de remoção de motocicletas, motoneta, ciclomotores e triciclos o valor da taxa da URMQB será de 3%; já para automóvel, caminhonete e utilitário a taxa será de 10% e por fim, para a remoção de caminhão, reboque, ônibus e micro-ônibus, o valor a ser pago será de 20%.

Em situações de Guarda e depósito de veículo, as taxas serão de 1% para motocicletas, motoneta, ciclomotores e triciclos; 2,5% para automóvel, caminhonete e utilitário; enquanto para caminhão, reboque, ônibus e micro-ônibus, a taxa será de 6,5% da URMQB.

Além desses pagamentos, a proposta indica o valor das taxas em caso de custódia diária, que será de 1% para motocicletas, motoneta, ciclomotores e triciclos; 2% para custódia diária de automóvel, caminhonete e utilitário; e 6% para caminhão, reboque, ônibus e micro-ônibus.

Essa medida seria uma forma, segundo a prefeitura, de levar a leilão os veículos que permanecem no pátio da Guarda Municipal, caso não sejam reclamados pelos proprietários dentro do prazo de sessenta dias. Atualmente, esse procedimento não é possível devido à falta de regulamentação.

Vale lembrar que o projeto ainda será votado em 2º turno em outra sessão ordinária do legislativo, entrando em vigência apenas se aprovado pelos vereadores e, então, sancionado pelo prefeito Angelo Andreatta.

(Foto: Luis Linkada)


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