O Programa de Recuperação Fiscal, Refis, já está disponível para que os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, possam quitá-las com descontos e vantagens. O Programa oferece desconto nos juros e nas multas de mora, de 100% para pagamento da dívida em parcela única, à vista, ou descontos progressivos no parcelamento até 29 de fevereiro de 2024. Após essa data os descontos alteram para 50% de desconto à vista e parcelamento em até 60 vezes sem desconto.
O objetivo da campanha iniciada em 1º de outubro conforme Lei Complementar Nº 72, sancionada pelo prefeito Bihl Zanetti, é promover a regularização dos créditos do município de origem tributaria ou não tributária, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica.
A formalização do parcelamento deverá ser feita pelas seguintes formas:
I – com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento a vista.
II - com redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III - com redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas;
V - com redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI - com redução de 10% (dez por cento) do valor da multa e dos juros de mora, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp do setor de Tributação, no 41 3676-8018
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