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Prefeitura de Quatro Barras publica nota sobre Concurso Público realizado no fim do ano passado



A Prefeitura de Quatro Barras tornou pública na tarde desta quinta-feira (11) a 2º nota de esclarecimento a respeito do Concurso Público Municipal realizado no início de dezembro do ano passado para preenchimento de 53 vagas para 37 cargos. O informativo traz um parecer sobre o andamento das ações tomadas pela prefeitura até o momento.

Após denúncias de falhas na aplicação do exame, parte do concurso foi cancelado. A empresa responsável em aplicar as provas, a CEC Concursos, com sede em Curitiba, foi acionada judicialmente para prestar esclarecimentos. A nota pode ser lida também no link: https://goo.gl/8XLoMv.

Segue a nota na íntegra.

NOTA DE ESCLARECIMENTO II

O Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do Município de Quatro Barras esclarecem à comunidade; e em especial, aos interessados que participaram do Concurso Público para preenchimento de vagas no quadro efetivo de servidores do Município de Quatro Barras, o qual foi realizado de forma parcial no dia 03/12/2017, através da empresa CEC – CONCURSOS E EDITORA CURITIBA LTDA, contratada pelo Município através do Processo Licitatório nº. 03/2016 – Contrato Administrativo nº. 131/2016, que em face de algumas denuncias formuladas junto a Delegacia de Polícia local e ao Ministério Público do Estado do Paraná - 2ª. Promotoria de Campina Grande do Sul; bem como, devido aos diversos comentários postados nas redes sociais sobre possíveis irregularidades verificadas durante a realização das provas, o Município, com fundamento no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, o qual “assegura aos acusados em geral, o direito ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, notificou extra-judicialmente a empresa responsável pela elaboração do concurso, para que se abstivesse de publicar ou praticar todo e qualquer ato ou ação referente ao concurso, até que todos os questionamentos fiquem perfeitamente esclarecidos, como já divulgado publicamente em nota publicada no dia 06/12//2017.

Em razão das denúncias, a empresa foi notificada para que apresentasse sua contestação e suas razões; bem como, para que juntasse ao processo diversos comprovantes sobre as ações praticadas durante a realização das provas, tais como; Relação de Fiscais, Justificativa pela omissão das provas no período vespertino do dia previamente aprazado; Atas das realizações das provas, Termos de Encerramento das Provas e o que mais entendesse necessário pra comprovar a lisura dos procedimentos.

Concomitantemente, visando apurar os fatos com a mais ampla transparência e isenção de interesses possível, a Procuradoria elaborou um questionário a ser preenchido por “Fiscais de Sala”, escolhidos aleatoriamente dentre todos os participantes, conforme relação fornecida pela empresa, para que os mesmos informem sobre os procedimentos prévios realizados pela empresa responsável pelo Concurso; bem como, para que se manifestem sobre as condições de trabalho no dia do evento.

A empresa já protocolou as informações solicitadas (Processos administrativos nºs. 18.440/2017, de 11/12/2017; 18.819/2017, de 20/12/2017 e Processo nº. 421/2018, de 10/01/2018), cuja documentação está sendo analisada pela equipe jurídica da Prefeitura.

Em paralelo, estão sendo recolhidos os questionários distribuídos aos fiscais. A fim de que as informações prestadas venham subsidiar a decisão administrativa sobre os fatos alegados nas denúncias.

Posteriormente, após as conclusões, os processos serão encaminhados à Comissão do Concurso à qual caberá a decisão final e a recomendação das ações que deverão ser tomadas pela administração e/ou pela empresa responsável pelo Concurso Público.

Prestados os esclarecimentos acima, a Administração Municipal, pede a compreensão de todos, a fim de que os fatos, de forma cautelosa e responsável, sejam rigorosamente apurados a fim de que não cometam injustiças a qualquer das partes (Município e Empresa) ou aos candidatos em razão de eventuais decisões precipitadas.

A decisão final deverá ser divulgada no máximo em 15 (quinze) dias úteis a contar da presente data.

Os Processos Administrativos acima citados estão a disposição de interessados na Sede da Prefeitura Municipal, os quais poderão ser consultados junto a Procuradoria Geral do Município mediante prévio agendamento a ser protocolado na Prefeitura Municipal.

Quatro Barras, 11 de dezembro de 2017


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