495450580893305 Projeto de Lei quer ampliar as funções dos agentes da Guarda Municipal de Campina

Projeto de Lei quer ampliar as funções dos agentes da Guarda Municipal de Campina



Pensando em dar maior autonomia à Guarda Municipal no combate a criminalidade e na regulamentação de atividades que contribuam para a ordem pública do município de Campina Grande do Sul, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 16/2015, de autoria do Executivo Municipal, que altera e amplia as funções dos agentes da Guarda Municipal.

A nova medida busca regulamentar as ocorrências já atendidas diariamente pelos guardas municipais, no que se refere à prevenção de sinistros (acidentes), atos de vandalismo e danos ao patrimônio, inclusive ecológico/ambiental, histórico, cultural e arquitetônico. Com a nova regra, os guardas, por exemplo, tem total autonomia de exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros municipais e também encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante de delito, o autor da infração. Outras atribuições como deter elementos suspeitos de uso de tóxicos, tentativa de furto, atos de furto e atos obscenos também estão atribuídos na proposta.

Atualmente, as funções atribuídas à Guarda Municipal se restringe a proteção e a segurança dos munícipes; a vigilância interna e externa sobre os prédios públicos municipais, parques, áreas verdes, escolas, museus, teatros, mercados, bibliotecas, cemitérios, feiras livres, outros espaços públicos e bens de uso comum especial ou dominial.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Sergio Cavagni, em nome dos demais vereadores falou da importância deste projeto. "Os vereadores entendem que a função da Guarda Municipal não deve se restringer ao caráter meramente patrimonial como se apregoa pela maioria da população, mas quando necessário a mesma já participa da Segurança Pública como um todo, o que não caracteriza usurpação de função", explicou.

A proposta aguarda publicação no Diário Oficial do município para se tornar lei.

(Foto: Luis Linkada)


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