Projeto de Lei quer aplicar imposto sobre o WhatsApp e outros serviços de internet

Para evitar a chamada "guerra fiscal", o Senado Federal propôs um projeto de lei um tanto quanto polêmico que está dando o que falar nos bastidores da política nacional. O projeto batizado como “imposto do WhatsApp” ou “Imposto do Netflix”, estabelece a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) à empresas de telecomunicações, que terão impacto direto aos aplicativos de mensagens instantâneas e também aqueles que disponibilizam áudio e vídeo pela rede mundial de computadores, os chamados “Over the Top”, como o Skype, Netflix, You Tube e WhatsApp. Livros, jornais e periódicos onlines, por ora, estão fora da cobrança.

Na quinta-feira (10) da última semana, a Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLC) 171/2015. A proposta estende a cobrança do imposto com uma taxa mínima sobre toda e qualquer atividade prestada pelos mais diversos setores. Os serviços que utilizam basicamente a internet como a Netflix e WhatsApp estão na lista e serão obrigados a se enquadrarem na regra, caso o projeto final seja aprovado. A alíquota mínima para os serviços fica fixada em 2%, podendo em algumas regiões ser maior. O texto ainda está sujeito a alterações, já que alguns pontos ainda deverão ser votados nos próximos dias.

Ministro das Comunicações diz ser favorável a proposta

No mês passado, o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, defendeu a regulação de serviços de internet que competem com os serviços de telecomunicações regulados pela legislação brasileira. Para ele, é preciso resolver as “assimetrias regulatórias e tributárias” e dar “tratamento equânime” a serviços de telecomunicações e os serviços chamados “Over the Top”, como Skype, Netflix, You Tube, WhatsApp.

Conforme Berzoini, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, é um avanço, mas não é suficiente para regular os novos serviços. Já o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, afirmou que hoje a agência não tem competência para regular aplicativos de internet.

Segundo o ministro, as operadoras de telefonia, que têm muitas obrigações regulatórias e poucas oportunidades de prestar serviços diferenciados, geram emprego e investimentos no Brasil. Já as empresas de internet estrangeiras, que ofereceriam serviços supostamente gratuitos em troca de dados do usuário, não gerariam empregos no País. “Esse tipo de serviço subtrai empregos do povo brasileiro”, afirmou. “O setor de telecomunicações tem que ter viabilidade econômica de médio e longo prazo. E, se os serviços de internet passarem a competir e subtrair receitas, evidentemente que teremos daqui a 10 ou 15 anos dificuldades grandes de infraestrutura no País.”

Na ocasião, o ministro defendeu ainda a atualização da Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), para que o modelo seja centrado na banda larga, e não na telefonia fixa, como o modelo atual. “A telefonia celular e a internet estavam só começando em 1997. Hoje há convergência dos serviços, e o telefone fixo não é mais objeto de desejo de ninguém.”

A solução seria "baixar as tributações das teles" e não "engessar o mundo da internet”, afirma presidente da Anatel

O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), João Rezende, afirmou ao portal UOL que o aplicativo de bate-papo WhatsApp não é ilegal e se diz contrário a qualquer regulamentação do serviço. Segundo ele, a solução entre o impasse seria "baixar as tributações das teles" e não "engessar o mundo da internet".

"Todos os aplicativos de internet são considerados um serviço adicional ao mundo de telecomunicação", explica Rezende, que diz acreditar que o WhatsApp se encaixa nessa definição e não se caracteriza como um serviço de telecomunicação. "As chamadas de voz desse serviço só podem ser feitas entre usuários do app. Não é possível, por exemplo, fazer uma ligação para um telefone fixo", disse ele ao portal.

Ainda assim as operadoras, segundo a agência de notícias Reuters, acusam o serviço de voz do WhatsApp de ser "ilegal" por se apropriar "indevidamente" do número de telefone móvel do usuário, outorgado pela Anatel, e "pago" pelas empresas de telefonia. As teles, como elas ressaltam, são tributadas e pagam cerca de R$ 26 para a ativação de cada linha móvel e R$ 13 anuais de taxa de funcionamento.

Mas Rezende ressalta que a briga levantada pelas operadoras de telefonia móvel contra o WhatsAppp ainda não passa de um buchicho. A agência não recebeu qualquer reclamação do aplicativo. "Caso seja oficializado a contestação, iremos avalia-la com mais rigor. E a deliberação será feita pelo conselho, que não necessariamente terá a mesma opinião que a minha."

Outros serviços

Os serviços como aplicação de piercings e tatuagens, transporte funerário e cremação, além cessão de uso de espaços em cemitérios também terão impostos. Para este caso, o PLC consiste basicamente na proibição para que municípios deem isenção sobre o ISS e estabelece ainda que a alíquota seja de pelo menos 2%. O prefeito que descumprir as normas, segundo a proposta, cometerá o ato de improbidade administrativa e está sujeito a perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por até oito anos, além de ter que pagar multa de até três vezes o valor do benefício concedido. O texto estabelece ainda que o ISS não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido.