495450580893305 Projetos do Executivo são aprovados em sessão na Câmara de Quatro Barras

Projetos do Executivo são aprovados em sessão na Câmara de Quatro Barras



Em sessão realizada na segunda-feira (11) na Câmara Municipal de Quatro Barras, vários projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados na Casa de Leis.

Entre eles o projeto de nº 10/2015 que autoriza e regulamenta no município de Quatro Barras a destinação dos recursos recebidos a título de “Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde”- pela Atenção Básica – piso variável, e dá outras providências.

Segundo o projeto, o Ministério da Saúde propõe várias iniciativas centradas na qualificação da Atenção Básica, e entre elas, destaca-se o “Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde.”

Referido incentivo corresponde a valor que é repassado aos municipais para emprego em inúmeras melhorias aos Agentes Comunitários de Saúde (bicicletas, jalecos, protetor solar, etc). O município de Quatro Barras busca autorização legislativa para que estes valores constantes em conta a serem recebidos possam ser destinados a título de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, correspondendo a uma parcela anual que recebida de forma proporcional nos termos dos arts 4º e 5º do projeto de lei. O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores da Casa de Leis.

Outro projeto apresentado na sessão foi o de nº 14/2015 que visa alterar artigos da Lei de nº 09/97, que dispõe sobre a política municipal de atendimento da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal de Direitos, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal e dá outras providências.


Segundo o documento, o referido projeto de lei se faz necessário para adequação a Resolução do Conanda de n 170/2014 que fixa regras quanto ao procedimento de escolha dos Conselheiros Tutelares Municipais.

Uma das exigências do projeto é que em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante de administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local. O projeto foi aprovado pelos vereadores presentes na sessão.

Outro projeto de autoria do Executivo e apresentado na sessão foi o de nº 06/2015. O documento institui no âmbito do Poder Executivo, os Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração a serem preenchidos por servidores de carreira, para o exercício das funções de Direção, Chefia, e Assessoramento, nos termos do art 37, V da Constituição Federal. O projeto foi aprovado em primeira votação e agora segue para análise e discussão.

(Foto: Bianca Santos)


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