Quatro-barrenses devem ficar atentos à cobrança de taxa ilegal no IPTU
Todo início de ano os contribuintes recebem em casa o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Junto com o pagamento desta conta, algumas prefeituras cobram taxas que já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, entre elas estão: taxa de prevenção e extinção de incêndio, taxa de limpeza pública e taxa de conservação de vias e logradouros.
Em Quatro Barras, por exemplo, a Prefeitura Municipal já fez a entrega dos carnês aos contribuintes. O que muitos moradores da região não sabem é que junto com valor do IPTU 2020, está sendo cobrada a taxa de conservação de vias que, como já citado, é uma cobrança ilegal. A Prefeitura ainda estabeleceu um prazo para os contribuintes requererem a isenção desta cobrança, no caso, até o próximo domingo (9).
Apesar da data definida pela Prefeitura de Quatro Barras, por lei, o contribuinte que fez ou fizer o pagamento de taxas indevidas junto ao IPTU pode recorrer à justiça e pedir a restituição dos valores que foram pagos nos últimos cinco anos, uma vez que ele tem o direito constitucional assegurado de ser cobrado apenas de acordo com o uso que fez de determinado serviço, conforme consta no artigo 145 da Constituição Federal.
Além da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional também traz o assunto como algo ilegal e, segundo o artigo 77, “a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas”.
Tendo isso em vista, o contribuinte deve sempre prestar atenção aos valores adicionais do IPTU e, se necessário, procurar um advogado especializado no assunto para verificar até que ponto as cobranças estão de acordo com a lei, além de poder ir até o Departamento de Tributação da Prefeitura da cidade onde mora e tirar demais dúvidas.
A reportagem do Linkada News entrou em contato com a Prefeitura de Quatro Barras questionamento sobre a cobrança e sobre o prazo definido e aguarda um retorno.
