STF decide que idade mínima para criança ingressar no ensino fundamental é de seis anos
A mesma exigência se aplica ao ensino infantil, em que alunos devem ter quatro anos completos para ingressarem na escola
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão de que crianças devem ter seis anos até 31 de março para entrar no ensino fundamental. A votação aconteceu na quarta-feira (1), na qual foi analisada a ação, com julgamento iniciado em março. Foram contabilizados seis votos a cinco, que validaram a exigência. A mesma decisão se aplica às crianças de quatro anos, para que ingressem no ensino infantil.
A norma vigente foi analisada em suas ações que tratavam do mesmo tema. Uma delas foi ajuizada em 2007, com um pedido feito pelo governo do Mato Grosso do Sul ao STF. No pedido, o governo mato-grossense pedia a declaração constitucional de três artigos da Lei e diretrizes da Base da Educação, com a interpretação de que essa lei há artigos que limitam a idade das crianças para entrarem na escola, sendo seis anos a idade mínima, que deve ser completa até o início do ano.
Já a outra ação buscava estabelecer a idade de seis anos completos até 31 de março para os pais poderem matricular os filhos no fundamental e quatro anos para o ensino infantil. Essa ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que contestou duas resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Com a decisão, o Ministro marco Aurélio disse que estes dispositivos legais que determinam uma faixa etária para o ingresso na escola foram regularmente aprovados pelo Legislativo e pelo CNE, com a composição de especialistas na área e após debate e estudo técnico sobre o caso.
Enquanto a presidente da corte, Carmén Lúcia destacou que foram levadas em consideração pelo Conselho Nacional de Educação as condições das crianças, para que assim pudesse se estabelecer a data de 31 de março como corte. “Se demonstrou que haveria uma desordem dentro do sistema educacional se não houvesse esse corte”, completou.
(Foto: Reprodução/Pixabay)
