495450580893305 TCE anula contratação de escritório jurídico em Campina

TCE anula contratação de escritório jurídico em Campina


Da Redação com TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) anulou a contratação do escritório de advocacia Kracik Advogados Associados pela Prefeitura de Campina Grande do Sul. O órgão considerou que a forma de pagamento “por produtividade” à empresa infringe a Constituição Federal. Além disso, o TCE considerou que a prefeitura deveria ter contratado servidores mediante concurso público para seu assessoramento jurídico.

A decisão ocorreu durante o julgamento ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 12 de junho, a partir de uma Representação da Lei 8666/93, encaminhada por Valdomiro Abraão Persch. Segundo os termos da Representação, a Concorrência nº 001/2012, estabelecida pela prefeitura, destinava-se à contratação de escritório de advocacia especializado em matéria tributária, para recuperação de créditos decorrentes de operações de arrendamento – leasing – realizadas sem recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Segundo a Representação, o município teria estipulado, no edital, preço fixo para os serviços de assessoramento jurídico no valor de R$ 20 mil sobre cada R$ 100 mil arrecadados aos cofres públicos. O pagamento de percentual da receita do ISS, na "modalidade produtividade", é expressamente vedado pelo Artigo 167, Inciso IV, da Constituição Federal.

O relator do processo, conselheiro corregedor-geral Ivan Bonilha, votou pela procedência parcial da Representação. E determinou a aplicação de multa, prevista no Artigo 87, Inciso IV, Alínea "g", da Lei Complementar 113/2005, a Estela Celina Müller, presidente da Comissão Permanente de Licitação, e a Luiz Carlos Assunção, gestor que homologou a contratação, no valor de R$ 1.450,98, pela violação da regra constitucional do concurso público.

"Resta evidente que os graus de especialidade e complexidade exigidos para a contratação de serviços advocatícios por outra forma que não o concurso público não foram comprovados. Conforme reiterado entendimento deste Tribunal, os serviços de assessoria jurídica, em geral, caracterizam-se como técnicos e permanentes e, como tal, devem ser prestados por servidores providos por meio de concurso público", afirmou.

O corregedor determinou, ainda, que o município de Campina Grande do Sul se abstenha de realizar futuras contratações de risco, com a previsão de honorários de produtividade, sob pena de arcar com as consequências legais.

(Foto: Luis Linkada)

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