Vereador quer regulamentação do UBER e serviços de transporte individual semelhantes em Campina

O vereador e presidente da casa de leis de Campina Grande do Sul, Sergio Cavagni (PR), apresentou o Indicativo de Projeto de Lei 12/2017, em sessão ordinária realizada em junho deste ano, e que em seu conteúdo regulamenta os serviços de transporte individual privado que funcionam através de aplicativos de celular.

O documento enviado para aprovação do prefeito municipal define os requisitos que devem ser fiscalizados pelas secretarias municipais competentes e também as formas de operação no âmbito da cidade, como por exemplo a qualificação dos profissionais, as exigências do automóvel e seus opcionais, além de possuir seguro de acidentes pessoais com valor pré-determinado de no mínimo R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) por passageiro de acordo com a capacidade do veículo.

As irregularidades previamente descritas na Lei podem gerar sansões administrativas e multas que podem chegar até R$ 5.000.000 (Cinco Milhões de Reais) caso cometidas pelos condutores ou pelas empresas.

"Sabemos o quanto esses serviços são utilizados diariamente por nossos munícipes e vemos a necessidade da regulação que propomos através deste indicativo com intuito de dar mais segurança tanto para o usuário quanto para as empresas que operam em Campina, então desta forma estamos fazendo nossa parte e atendendo uma demanda da sociedade" disse Serginho.

(Foto: Reprodução Facebook)