Vereadores de Campina analisam projeto que reserva 20% das vagas em concursos para negros

A Câmara Municipal de Campina Grande do Sul recebeu nesta semana, o projeto de lei 21/2015, de autoria do Executivo Municipal, que reserva 20% das vagas em concursos públicos municipais para candidatos que se declararem negros. A proposta limita a aplicação das cotas ao prazo de dez anos e depende agora da aprovação dos vereadores para se tornar lei.

O projeto determina que no ato da inscrição ao concurso público, o candidato deve se declarar negro, de acordo o quesito cor e raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O candidato que se declarar negro concorrerá simultaneamente às vagas destinadas à ampla concorrência. Outro item proposto no projeto é que em caso de desistência do candidato em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Segundo o prefeito Luiz Assunção, a medida tem a função de incentivar a participação de pessoas negras em importantes setores da política e da economia, tendo como base a garantia de justiça nas relações trabalhistas. “O fim da escravidão legal no país não significou igualdade, pois não foi acompanhado de políticas públicas para garantir a inclusão destes trabalhadores”, explicou o prefeito.

O texto também determina que as cotas para os negros deverão ser aplicadas para preenchimento dos cargos que oferecerem número de vagas igual ou superior a três. Neste quesito, o edital deverá informar de forma “expressa” o número total de vagas correspondente à cota para cada cargo ou emprego público oferecido. A nova medida não se aplicará nos casos de editais publicados antes da vigência da lei.

(Foto: Luis Linkada)