Vereadores de Campina Grande do Sul aprovam convênio entre Prefeitura e Apae do município

Recentemente, os vereadores de Campina Grande do Sul aprovaram por unanimidade a Lei Nº 11/2017, de 8 de fevereiro, a qual autoriza a Prefeitura Municipal a ceder parte dos servidores públicos municipais para a prestação de serviços na Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do município.

Em 2016, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a prefeitura foi orientada a retirar os servidores municipais, entre os quais, o motorista do transporte e zeladora, que prestavam serviços na instituição. Buscando uma solução para o problema, o setor jurídico da prefeitura identificou que dentro da legislação os cargos considerados técnicos poderiam ser cedidos à entidade.

Como prevê o projeto, de autoria do prefeito Bihl Zanetti (PSDB), a prefeitura estará disponibilizando, por meio de um convênio, educadores efetivos do seu quadro de magistério e com especialização no atendimento de pessoas com deficiência à instituição. Conforme descrito no artigo 3, a remuneração mensal desses profissionais ficará a cargo da própria prefeitura.

A finalidade da Lei, conforme justificativa elaborada pelo Executivo Municipal, consiste em priorizar a inclusão social, tendo em vista que hoje a Apae cumpre esse papel junto a população de Campina Grande do Sul.