"Pacote da Maldade": prefeita de Campina encerra mandato com criação e aumento de impostos municipais

Prestes a encerrar o curto mandato como prefeita de Campina Grande do Sul, Belenice Koffk Buff Rotini (PSB) desde que assumiu o executivo municipal tem se empenhado nos últimos dois meses em criar projetos que vão impactar no bolso do contribuinte. Considerado o “Pacote da Maldade” da atual gestão, as propostas incluem a criação do Imposto Predial Urbano (IPTU), o aumento da taxa de iluminação pública e o mais recente que trata da cobrança de estacionamento em ruas e avenidas públicas do município.

Foto: Site PMCGS

As propostas começaram a ser encaminhadas à Câmara de Vereadores após Bihl Zanetti (PSD) renunciar ao cargo de prefeito no início de outubro deste ano para assumir a diretoria comercial da Sanepar. Desde então a sua vice, Belenice Rotini (PSB) - agora prefeita - passou a apresentar projetos e decreto referentes aos temas. Belenice, que compõe o mesmo grupo político do prefeito eleito Luiz Assunção (PSB), tem trabalhado diretamente na transição dos dois governos municipais.

“ESTAR de Campina”

O último projeto votado e aprovado pelos vereadores vai implantar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos de Campina Grande do Sul. O sistema é similar ao ESTAR de Curitiba e visa controlar o estacionamento de veículos automotores, veículos de transporte de carga e de passageiros. O projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 do “ESTAR de Campina” foi votado nessa segunda-feira (16) e teve maioria absoluta do legislativo municipal. Dos nove vereadores votantes, três deles foram contrários ao projeto: Carol Mascarenhas (PSB), Cleverson Dalprá (PSD) e Sergio Cavagni (PL).

Cleverson Dalprá e Sergio Cavagni foram unânimes em afirmar que o projeto prejudicaria o comércio local. Os pontos discordados pelos dois legisladores dizem relação ao impacto que isso traria ao comércio local, a abrangência da tarifa em todo o município e no que tange a fiscalização das vagas para veículos já existentes.

“Sítio Cercado, em Curitiba, não tem ESTAR. A Região Metropolitana inteira, com exceção de Campo Largo, não tem ESTAR. A cobrança no estacionamento deveria ser algo para resolver um problema pontual do comércio no Jardim Paulista, mas ela vale para todo o município. Vou manter meu voto contrário a esse projeto”, afirmou o vereador Cleverson Dalprá.

“Manifesto também meu voto contrário. Como empreendedor da área do Jardim Paulista eu acredito que essa medida vai na contramão da necessidade do nosso povo. Não é o momento, Campina Grande do Sul não cresceu o suficiente para cobrar a permanência no estacionamento. O município poderia, sim, criar mais vagas de 15 minutos e fiscalizar as vagas já existentes”, defendeu o vereador Sérgio Cavagni.

Conforme emenda apresentada pelos vereadores Felipe Veiga (PSD) e Venicio Ferreira (PSD), o projeto tem até um ano para entrar em operação após a sua publicação.

IPTU na área rural

Outro projeto que cria mais um imposto municipal, dessa vez para a região rural do município é o que altera um dos capítulos do Código Tributário Municipal, que trata sobre o Imposto Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto de Transmissão de Bens (ITBI). Atualmente, quem possui uma propriedade na área rural está isento de pagar o tributo municipal. Com a nova normativa, o imposto deverá ser aplicado de forma igualitária a todos os cidadãos campinenses.

Na justificativa apresentada por Belenice Rotini à Câmara de Vereadores, a prefeita afirma que o projeto tem como objetivo modernizar e adequar a legislação tributária às necessidades da sociedade e ao dinamismo do mercado imobiliário, garantindo, segundo a própria prefeita, uma “maior eficiência na arrecadação e no atendimento às demandas dos contribuintes”.

Aumento de 12,63% na taxa de iluminação pública

Outra medida, dessa vez feita por meio do decreto 2.323, vai aumentar em 12,63% a taxa de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) que passa a custar R$ 148,07. O valor cheio incide apenas sobre imóveis sem edificação. Imóveis com consumo abaixo dos 30 Kw/h são isentos do pagamento da contribuição.

O aumento leva em consideração os reajustes propostos por meio das Resoluções da ANEEL Nº. 3049/2022 em 1,96% e Nº. 3209/2023 em 10,67%. Os respectivos reajustes, embora propostos pela ANEEL, não tinham sido aplicados pela gestão anterior do ex-prefeito Bihl Zanetti.

O reajuste é feito todos os anos e toma como base a inflação, além dos índices de reajuste da tarifa de energia elétrica incidentes sobre a iluminação pública. A última alteração no valor da taxa foi aplicada em 2021.

A Cosip é paga mensalmente pelos contribuintes e a cobrança é feita na conta de luz da Copel.

Tchuruu conquista o hexa na Copa Campina Master 2024; time segue invicto desde 2019

A respeitada e reconhecida equipe de futebol amador de Campina Grande do Sul Tchuruu Futebol Clube, conquistou o hexacampeonato ao levantar a taça Alderi de Oliveira Salvador (Preto) 'in memorian' - pela 6ª vez no último domingo (15), no jogo da grande final da Copa Campina Master 2024, ocorrida no Complexo Esportivo Pedro Dalprá Filho, no centro da cidade. O título da equipe do Tchuruu veio após 90 minutos de uma partida contra a forte equipe do Engenho Velho, no qual acabou com o placar de 3 a 1, com direito a virada no tempo regulamentar. Esta é a 5ª vez seguida deste feito, Lembrando que por ocasião da pandemia, não houve as edições 2020 e 2021.

Foto: Colaboração Tchuruu Futebol Clube

O time do Engenho Velho saiu na frente no placar na cobrança de pênalti a aproximadamente 3 minutos do 1º tempo, após o árbitro da partida visualizar toque de mão do defensor dentro da área. Na cobrança Rodrigo Lomba (vulgo Bocaiúva) inaugurou o marcador. Ainda na primeira etapa, o time do Engenho teve boas oportunidades, mas não convertendo em gol. O 2º tempo foi totalmente diferente, com total domínio da equipe do Tchuruu, que empatou e virou o placar em menos de 15 minutos jogados da segunda etapa, em mais uma atuação de gala de Rogério Bafo, experiente jogador ofensivo que coleciona títulos na cidade e que marcou o gol de empate e o da virada na grande final.

Um gol a mais de saldo na partida já era suficiente para a conquista do hexa, porém o terceiro gol aconteceu, dessa vez Ferpa balançou as redes, dando números finais à partida.

Divulgação Linkada Na Rede

RECONHECIMENTO O elenco Master da equipe Tchuruu sustenta a incrível marca de 5 anos de invencibilidade, uma marca histórica que coroa o hexacampeão, que marcou 33 vezes nesta edição da competição e levou quase todos os troféus.

OPINIÃO DO LINKADA - Por Luis Henrique Francisco (Linkada)

"Muito do sucesso do e conquistas deste gigante do futebol em Campina Grande do Sul, vem é claro, de TODOS que fazem desta equipe uma verdadeira família, dos torcedores aos dirigentes, porém, há detalhes que são fundamentais para os resultados até aqui alcançados, como a organização da equipe, que tem um vestiário saudável, misturando experiência, humildade, concentração e respeito aos adversários.

É difícil nominar apenas algumas das personalidades que fazem do Tchuruu sempre favorito em qualquer competição que dispute, mas com certeza, nesta equipe do Master, a atuação do dirigente Danilo Taverna, do 'treinero' Hudson Leme (Nego Zâmbia) e do craque Rogério Bafo, sempre foi determinante para todas as conquistas".

MÉRITO DOS CLUBES CAMPINENSES

A Copa Campina Master correu sério risco de não acontecer em 2024, após um anúncio da prefeitura de cancelamento da competição dias depois da eleição municipal e poucos dias antes do inicio previsto no arbitral. Na oportunidade, o executivo municipal alegou dificuldades financeiras, foi então que os clubes se reuniram e juntos organizaram a competição, só então houve o apoio de autoridades para que a competição deste ano acontesse.

Vai trabalhar no Natal e no Ano-Novo? Saiba quais são os direitos trabalhistas

Aqueles que forem convocados para trabalhar na data, devem estar atentos aos direitos reservados pela CLT Por Júlia Galvão, Folhapress

As comemorações do Natal e do Ano-Novo nas próximas semanas marcam o fim do calendário de feriados de 2024. O primeiro feriado será em uma quarta-feira (25), mesmo dia da semana em que o ano de 2025 será iniciado (1º). Confira abaixo as principais dúvidas. Além de uma oportunidade de se reunir com familiares e amigos, as datas também representam a chance de alguns trabalhadores ganharem um dia extra de descanso em sua semana. Aqueles que forem convocados para trabalhar na data, devem estar atentos aos direitos reservados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Por estarem dispostos no meio da semana, nenhuma das comemorações conta com a possibilidade de se tornar feriado prolongado. Neste ano, apenas quatro feriados se estenderam por mais de um dia da semana -três deles no primeiro trimestre e o quarto na Proclamação da República.

O ano de 2025 promete trazer mais descanso aos trabalhadores brasileiros, com nove dos 13 feriados nacionais em dias úteis de trabalho. Além das comemorações nacionais, é possível também que os feriados estaduais e municipais garantam jornadas semanais mais curtas.

Quem pode trabalhar no feriado?

Legalmente, o trabalho em feriados deve ser exercido somente por aqueles que atuam em serviços essenciais indicados pelo MTE (Ministério do Trabalho e do Emprego), como os serviços de assistência à saúde, trânsito, telecomunicações, indústrias, assistência social e serviços funerários. Para os trabalhadores desse setor, não há nenhuma alteração na escala de trabalho. Dependendo da atividade que é exercida pela empresa, é possível que o trabalhador seja convocado para trabalhar nas duas datas.

O advogado trabalhista do L.O. Baptista, Peterson Muta, explica que, para outros casos, a convocação para trabalho no Natal ou no Ano-Novo deve ter justificativa como nos demais feriados existentes ao longo do ano. Em alguns casos, a convocação pode acontecer por necessidade extrema, mas é necessário reforçar a importância do empregado receber a folga compensatória ou, se necessário, formalizar os dias de trabalho por meio de acordo sindical.

Apesar da convocação, é comum que as empresas ofertem a possibilidade de dispensa mais cedo. Além dos empregados contratados no regime da CLT, é também possível que trabalhadores temporários sejam convocados nestas datas. A compensação nesses casos acontece da mesma forma que com trabalhados fixos.

Foto: Cris Faga/Estadão

Compensação

A compensação para aqueles que trabalham em feriados deve acontecer por meio da remuneração em dobro ou pela concessão de folgas. A escolha entre as duas opções costuma ser negociada previamente em contrato pelas duas partes e, dependendo do caso, deve passar por aprovação sindical. Como funcionam as vésperas e emendas? As vésperas e as emendas de feriado não são previstas em lei e, por esse motivo, funcionam como dias regulares de trabalho. É comum que algumas empresas negociem ao longo do ano o trabalho em regime extraordinário para as horas trabalhadas serem compensadas nas emendas de feriados. Em outras situações, a liberação do trabalho acontece sem exigência de compensação.

“Todo e qualquer ato isentando o trabalho na véspera ou reduzindo o período da jornada de trabalho está no poder de decisão da empresa. Se a empresa exigir que o empregado trabalhe normalmente nas vésperas dos feriados, não há nenhum benefício em razão do trabalho realizado neste período” afirma Muta.

Férias coletivas

A sócia e especialista em direito do trabalho do Urbano Vitalino Advogados, Silvia Monteiro, afirma que as férias coletivas são definidas a exclusivo critério da empresa, que tem a possibilidade de estabelecer o período desde que atenda aos requisitos previstos em lei. É necessário assim, que as férias sejam concedidas para a totalidade de empregados de uma empresa, ou para a totalidade de empregados de um departamento; devem ser comunicadas ao Ministério do Trabalho, ao sindicato da categoria e aos empregados com pelo menos 15 dias de antecedência; precisam ser concedidas por, no mínimo, dez dias.

“Para evitar conflitos, recomenda-se que a empresa tenha uma comunicação clara com seus colaboradores, e informe o quanto antes da intenção de conceder férias coletivas, a fim de que possam se programar para usufruir do período de descanso” afirma a advogada.

Trabalho nos finais de semana

Entre a comemoração do Natal e a do Ano-Novo, os trabalhadores também encontram um final de semana. Se a escala do indivíduo já incluir essa data como dias de trabalho, não há nenhuma alteração -mesmo para aqueles que trabalharam no feriado. Caso a convocação aconteça de forma extraordinária, o trabalhador terá direito a receber uma compensação.

É possível também que o trabalhador recuse o pedido a partir da observação dos prazos legais. Trabalhadores intermitentes Os trabalhadores intermitentes são aqueles que prestam serviço de forma não continuada e que recebem pelo total de horas trabalhadas. Silvia explica que é possível que esses profissionais sejam convocados com pelo menos três dias de antecedência.

“O trabalhador intermitente, todavia, pode recusar o trabalho neste dia ou não responder, o que presumirá sua não aceitação, sem nenhuma consequência. Caso trabalhe, terá direito à remuneração em dobro, por se tratar de dia de descanso” afirma.

Na sexta-feira (13), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a 3, que o contrato de trabalho intermitente é constitucional. Neste contrato, o profissional recebe por hora, dia ou mês, sendo que o valor não pode ser inferior à hora referente ao salário mínimo.

O que o trabalhador pode fazer se não receber compensação?

Aqueles que trabalharem nos feriados e não receberem compensação podem propor ação trabalhista com pedido de pagamento de horas extras em dobro.

“Além disso, eventual falta de compensação poderá ser motivo de autuação da empresa pelo Ministério do Trabalho com imposição de multa administrativa por infração à lei” diz o advogado Peterson Muta.

Dicas para garantir um bom ambiente de trabalho

A advogada Silvia Monteiro também dá algumas dicas para que os recessos de fim de ano não conflitos entre empresas e funcionários:

1. Reforce o conhecimento sobre as leis: garanta que o setor de Recursos Humanos esteja atualizado sobre as regras trabalhistas aplicáveis;

2. Documente tudo: registre acordos e comunicações internas para ter respaldo em caso de questionamentos futuros;

3. Considere o impacto operacional: planeje férias coletivas e escalas de forma a garantir a continuidade das operações sem sobrecarregar os funcionários;

4. Revise políticas internas: certifique-se de que políticas de banco de horas, compensação e escalas estejam claras e atualizadas;

5. Treine lideranças: supervisores e gestores devem estar cientes das melhores práticas para lidar com a equipe durante períodos críticos;

6. Implemente soluções tecnológicas: ferramentas de gestão de escalas e bancos de horas podem facilitar o planejamento e a transparência.