O Paraná vai eleger em 1º de outubro os membros dos 423 conselhos tutelares existentes no Estado – são 2.115 vagas para conselheiros. O pleito acontece em todo o País, já que a data foi unificada em substituição ao antigo modelo em que as prefeituras determinavam seus calendários. Uma das intenções é aumentar o número de eleitores. A regra é que cada grupo de 100 mil habitantes deve ter um conselho e, cada um deles, cinco conselheiros. Os mandatos são de quatro anos e estão sujeitos à análise permanente de desempenho.
A votação ocorre como um processo eleitoral para escolha de governantes, em que são utilizadas as urnas eletrônicas, o que garante a confiabilidade do pleito. Todo brasileiro com mais de 16 anos tem direito a votar, mas cerca de 10% dos aptos efetivamente se envolvem.
"As pessoas se perguntam em quem votar. Essa escolha passa por pessoas que estejam comprometidas com a garantia de direitos das crianças e adolescentes. Geralmente, alguém da comunidade é uma referência nesse sentido", explica a chefe da Coordenação da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Juliana Sabbag.
"A visão de mundo que um conselheiro deve ter, obrigatoriamente, é a do Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante que se compreenda que o Conselho Tutelar trabalha pela garantia de direitos. E todos os direitos estão descritos em detalhes. O conselheiro é um agente de promoção de políticas públicas. Essas políticas existem pelo menos desde a aprovação do ECA, há 33 anos", diz Juliana.
Os conselhos tutelares são ligados às prefeituras e são elas que devem disponibilizar a lista dos candidatos. Além dos nomes completos dos concorrentes, há também os nomes de urna e o número de cada um, em Quatro Barras o candidato ,Os mandatos atuais terminam em dezembro e os eleitos começam a trabalhar em janeiro de 2024.
ELEIÇÕES NOS MUNICÍPIOS
QUATRO BARRAS
Confira a relação dos colégios eleitorais e as respectivas seções:
1. Escola Municipal Rui Waldir Pereira Kern (Itapira) - seções 85, 117 e 140
2. Escola Municipal Tancredo de Almeida Neves (Campininha) - seções 62 e 148
3. Escola Municipal Divanira Curupaná Ferreira Alves / Colégio Estadual Arlinda Ferreira Creplive (Centro) - seções 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 79, 84, 106 e 114
4. Escola Municipal Ernesto Milani (Col. Maria José) - seções 71, 116 e 137
5. Escola Municipal João Curupaná da silva - seções 63, 64, 65, 68, 74, 87, 101, 120, 134 e 146
6. Escola municipal Izair Lago / Colégio Estadual André Andreatta (Borda do Campo) – seções 58, 59, 60, 61, 69, 82, 102, 119, 132, 144 e 149 De acordo com a Secretaria Executiva dos Conselhos, a Lei do CMDCA dispõe que o regime de trabalho do conselheiro eleito deve ocorrer em carácter de exclusividade, sendo distribuída em sistema misto de plantões, sobreavisos e folgas. O vencimento mensal é de R$ 3.307,67. A posse dos eleitos será em janeiro de 2024.
O processo é avalizado pela Prefeitura de Quatro Barras, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família. No dia da escolha dos postulantes às vagas, os eleitores deverão preencher em uma cédula de papel o número do seu candidato e depositar na urna. Ao todo, são 17 candidatos para cinco vagas.
São estes os candidatos e candidatas que disputam a atual eleição para o Conselho Tutelar em Quatro Barras:
1. Queila Tatiane - Nº: 369
2. Sandra Farias - Nº: 700
3. Beatriz Mattos - Nº: 222
4. Paulo - Nº:115
5. Professora Claudia - Nº: 156
6. Emilia Halabura - Nº: 127
7. Lucio Biz - Nº: 555
8. Caroline Pasinatto - Nº: 101
9. Carlos Morais Carlão - Nº: 456
10. Tatiane Furquim - Nº: 150
11. Claudia Andreatta - Nº: 999
12. Elinton Santos - Nº: 123
13. Deise Rosa - Nº: 444
14. Glau - Nº: 777
15. Mirian Córdova - Nº: 300
16. Mota - Nº: 135
17. Neide Pires - Nº: 333
CAMPINA GRANDE DO SUL
COLÉGIOS ELEITORAIS
Escola Municipal José Eurípedes Gonçalves na Sede
Escola Municipal Anna Ferreira da Costa no Jardim Araçatuba
Escola Municipal Ulisses Guimarães/CAIC Moradias Timbú
Escola Municipal Santa Letícia Ribeirão Grande
Escola Municipal Nilce Terezinha Zanetti Terra Boa
Escola Municipal Augusto Staben Jardim Paulista
CANDIDATOS EM CAMPINA GRANDE DO SUL
Ana Paula Carmo Dalagrana da Silva
Airton de Oliveira
Giana de Oliveira Jaymes
Helen Dienfer da Silva Fonseca
Heros Avelino Francisco
Jessica Santos Fialho de Souza Polli
Juliana Varelo Vaz
Kauanny Falavinha Sutil
Ketlen Caroline Ramos de Morais
Leila Batista Pires dos Santos
Marcia Cristina Pavelik Hathy
Mariana Pscheidt Trindade Coradin
Nicoli Rodrigues Gonçalves
Nilton Pezote Junior
Patricia Cristina Vaz Rodrigues
Priscila Armstrong Ferreira Carneiro
Rhicary Aparecida Souza Pires Soares
Rildo Batista Rodrigues
Wellington Bandeira Martins
Xenia de Jesus Lima
Recursos contemplam Fundo Nacional de Segurança Pública e Escola Segura. Amplo pacote anunciado pelo Governo Federal inclui regras para controle de armas, plano de ação para a Amazônia e propostas de mudança legislativa Recursos para prevenir violência nas escolas, repasses para segurança nos estados e municípios, medidas para um controle responsável de armas, edital para projetos culturais em áreas em vulnerabilidade social, um plano de ações para a Amazônia e projetos de lei para ampliar penas para quem pratica crimes em escolas e contra o Estado Democrático de Direito.
O Governo Federal lançou nesta sexta-feira, 21/7, em Brasília (DF), o Programa de Ação na Segurança (PAS), um amplo pacote voltado para segurança pública a ser efetivado em parceria com estados e municípios. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, detalharam as medidas em um evento no Palácio do Planalto.
"Esse ato de hoje é um dos compromissos de fazer o Brasil voltar à normalidade retirada nos últimos seis anos, fazendo as coisas funcionarem como têm que ser", afirmou o presidente Lula. "O que a gente sabe é que a gente precisa de união. Queremos o Governo Federal presente no tema da segurança. Não apropriar as competências estaduais, mas ajudar", completou o ministro Flávio Dino.
INVESTIMENTOS — Um dos blocos de ações é marcado por investimentos federais. Nele estão combinados o reforço ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a estados e Distrito Federal. São mais de R$ 1 bilhão com repasse a partir de agosto. A ação também passa pela assinatura do Plano Amazônia, com R$ 2 bilhões para combater crimes ambientais e conexos em estados da Amazônia Legal.
Os investimentos alcançam, ainda, R$ 170 milhões para o Escola Segura, beneficiando 24 estados e 132 municípios que tiveram projetos aprovados no edital do programa. E uma seleção de projetos culturais no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), destinando R$ 30 milhões a 163 municípios prioritários.
PARANÁ — Entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o edital do programa Escola Segura, o Paraná vai receber um repasse de R$ 51,1 milhões do Governo Federal.
A fatia do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada ao estado é de R$ 38,9 milhões, o que corresponde a 3,86% do valor total do FNSP. A previsão é de que metade desse valor seja repassada em agosto e o restante até o fim de 2023.
No edital Escola Segura, o Paraná vai receber R$ 12,1 milhões para investimento em ações de prevenção, rondas, qualificação de profissionais da área de segurança, pesquisas e monitoramento cibernético. São R$ 2,93 milhões para o Governo do Estado e o restante para 13 municípios paranaenses tiveram projetos aprovados no edital do Ministério da Justiça e vão receber um total de R$ 9,65 milhões para aplicação direta nessa área.
O maior repasse está previsto para Toledo (R$ 988,8 mil). Os outros municípios contemplados no estado são Londrina (R$ 988,3 mil), Curitiba (R$ 982,6 mil), Campo Largo (R$ 980 mil), Maringá (R$ 972 mil), Foz do Iguaçu (R$ 891,1 mil), Matinhos (R$ 759,2 mil), Sarandi (R$ 731,8 mil), Campina Grande do Sul (R$ 467,3 mil), Quatro Barras (R$ 467,3 mil), São José dos Pinhais (R$ 432,18 mil), Arapongas (R$ 399 mil) e Mauá da Serra (R$ 205 mil).
Adicionalmente, o Paraná tem 11 municípios entre os 163 listados como prioritários para projetos de Cultura no contexto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci 2. São eles Almirante Tamandaré, Campo Largo, Cascavel, Colombo, Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina, Paranaguá, Piraquara, Ponta Grossa e São José dos Pinhais.
LEGISLAÇÃO — O PAS ainda reúne iniciativas relacionadas à alteração de normas legais, a principal delas o decreto sobre controle responsável de armas. A nova legislação se organiza em sete eixos: redução da quantidade de armas e munições acessíveis a civis; distinção entre armas acessíveis a cidadãos e as de uso dos órgãos de segurança; fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrição às entidades de tiro desportivo; reforço ao caráter excepcional da caça; redução da validade dos registros de armas de fogo; e transferência de competências à Polícia Federal sobre atividades de caráter civil envolvendo armas (confira arte).
O presidente Lula e o ministro Dino também assinaram portaria que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) – nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina – e a instalação de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs). Com a medida, 20 Unidades da Federação passam a contar com GISE e todas as UFs dispõem de FICCO.
VIOLÊNCIA CONTRA ESCOLAS — No pacote de ações está o Projeto de Lei que torna crime hediondo a violência contra escolas. A proposta foi sugerida pelas famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), e altera o Código de Processo Penal para prever nova espécie de homicídio qualificado: o cometido no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
DEMOCRACIA — Dois outros projetos de Lei estão combinados em um “Pacote da Democracia”. O primeiro autoriza a apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e de ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um novo projeto de Lei aumenta as penas para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, prevendo reclusão de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos; de 8 a 20 anos para quem financiar esses movimentos; de 6 a 12 anos (mais pena correspondente à violência) para crimes que atentem contra a integridade física dos líderes dos Três Poderes; e de 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida dessas autoridades.
