Projeto que altera jornada de trabalho na educação é enviado ao legislativo de Colombo
Da Redação com assessoria
O prefeito de Colombo, Helder Lazarotto, apresentou um projeto de lei que altera a jornada de trabalho dos profissionais da área da educação no município, permitindo assim, a ampliação do padrão 20 horas semanais até o limite de 40 horas. A proposta foi entregue ao legislativo durante a sessão solene de abertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Colombo em 2021, que aconteceu na última terça-feira (2).
Entre as justificativas para a urgência da tramitação, estão a necessidade de regularização da ampliação de jornada de trabalho e, também, o fato de que o município já registra a necessidade imediata de pelo menos 300 professores que realizam o que até então era chamada de “dobra de padrão’ que atualmente são de 20 horas semanais. Este mecanismo tem por objetivo suprir a carência de servidores nos estabelecimentos da rede municipal de ensino de Colombo. A necessidade de regulamentar com esta prática se impõe, por ter o Tribunal de Justiça do Paraná decidido pela ilegitimidade dos artigos 66 e 67 da Lei Municipal 1.221/2011.
Para o secretário Municipal da Educação Professor Alcione Luiz Giaretton, esta foi a situação de ilegalidade que encontrou ao assumir o cargo na Secretaria de Educação. E que diante dela, se impôs a necessidade de buscar alternativas. “Hoje existe uma carência de professores nas nossas escolas. São mais de 300 vagas. Temos um calendário de retorno às aulas que se aproxima e temos que ser responsáveis tanto com a nossa clientela nas escolas, como também para com os profissionais educadores”.
O secretário também destacou que o município não pode desprezar a importância que tem o professor que se dedica a cumprir outro turno de trabalho contribuindo com o povo colombense. “Temos a carência deste serviço, não há tempo hábil para a realização imediata de concurso público. Temos que pensar também que estes profissionais contam com estes valores e o desligamento desses padrões teriam fortes impactos nos seus rendimentos. Não era justa a forma como estavam sendo remunerados. Em um padrão, o professor recebia por suas graduações e conquistas. Em outro o mesmo professor era remunerado tendo por base os valores de referência para um profissional em início de careira. Não estava justo. Estamos com este decreto do Prefeito Helder, corrigindo esta distorção”, explicou.
Ao apresentar o Projeto Lei, o Prefeito fez questão de destacar que se trata de uma alternativa de enfrentamento emergencial e que a vigência da alteração proposta será de dois anos. “Este será o prazo necessário para que organizemos um concurso público com todo cuidado e responsabilidade que merece e que queremos como marca das nossas ações na Prefeitura. Esta é acima de tudo, uma atitude em que demonstramos o respeito que temos para com a categoria dos Professores e pelos seus alunos”, concluiu o prefeito.
Poderá participar do Processo de Alteração de regime de trabalho:
– professor do Quadro Próprio do Magistério; – detentor de um cargo, incluídos os que possuem outro cargo de professor.
Não será concedida a alteração de regime de trabalho ao professor que estiver:
– em estágio probatório; – nas licenças constantes nos incisos II, XI e XIII do art. 79, da Lei nº1.348 de 2014; – em licença sem vencimentos; – readaptado temporária ou definitivamente; – em disposição funcional – cumprindo pena decorrente de processo criminal transitado em julgado; – respondendo processo por abandono de cargo; – em processo de aposentadoria; – legalmente afastados de suas funções; – a menos de cinco anos da aposentadoria compulsória ou especial de magistério.
