Pagamento automático da pensão alimentícia via Pix aguarda sanção presidencial

O Senado Federal aprovou, nesta semana, o projeto de lei que cria o chamado "Pix Pensão", mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida foi aprovada em votação simbólica no Plenário do Senado e tem como objetivo tornar mais ágil e eficiente o cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao pagamento da pensão alimentícia.

Se sancionada, a nova regra poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença e permitirá que o valor da pensão seja transferido automaticamente para a conta do beneficiário nas datas determinadas pela Justiça.

Como vai funcionar o Pix Pensão?

O projeto estabelece que o juiz deverá informar na decisão judicial todas as informações necessárias para a operação, como o valor da pensão, o período de duração da obrigação, as contas bancárias de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.

Com essas informações, a instituição financeira ficará responsável por realizar automaticamente a transferência mensal para a conta do beneficiário por meio do Pix.

Atualmente, o desconto automático já pode ocorrer quando o devedor possui vínculo formal de emprego, por meio da folha de pagamento. No entanto, quando o responsável pelo pagamento é autônomo ou não possui salário registrado, o beneficiário muitas vezes precisa recorrer novamente à Justiça em caso de atraso.

Segundo os defensores da proposta, o novo sistema deve reduzir a burocracia e evitar atrasos no recebimento de recursos essenciais para a manutenção de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão alimentícia.

O que acontece em caso de inadimplência?

A proposta também prevê mecanismos para reforçar o cumprimento da obrigação.

Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor na data prevista para o pagamento, a Justiça poderá determinar a indisponibilidade automática de ativos financeiros até o valor atualizado da dívida. Se a inadimplência persistir, esses valores poderão ser convertidos em penhora.

A medida também poderá alcançar recursos financeiros vinculados à atividade de empresários individuais.

CNJ deverá divulgar estatísticas

Outro ponto previsto no projeto é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas relacionadas às ações de alimentos, sempre preservando o anonimato das partes envolvidas.

Entre os dados que poderão ser divulgados estão o número de processos, valores médios das ações, informações sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários da pensão alimentícia.

O texto também autoriza o compartilhamento de informações anonimizadas entre órgãos públicos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para subsidiar estudos e políticas públicas.

Especialista vê avanço na cobrança da pensão

Para o jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões (IBDFAM), o novo modelo representa um avanço, principalmente para os casos em que o devedor não possui vínculo empregatício.

Segundo ele, hoje a legislação já prevê o desconto em folha para trabalhadores com emprego formal. O problema ocorre quando o responsável pelo pagamento atua como profissional autônomo, situação em que o cumprimento da obrigação depende da iniciativa do próprio devedor.

Com a nova proposta, o banco passará a exercer papel semelhante ao do empregador, realizando automaticamente a transferência da pensão para a conta do beneficiário.

Madaleno ressalta, porém, que o sistema continuará dependendo da existência de saldo disponível na conta do devedor.

Ainda assim, o especialista considera que o mecanismo deve reduzir atrasos provocados de forma intencional e dar mais segurança ao recebimento da pensão, garantindo maior pontualidade no pagamento.

Projeto aguarda sanção

O chamado "Pix Pensão" foi criado por meio do Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), com relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

Após a aprovação no Senado, o texto segue para análise do presidente da República.

Caso seja sancionado, as novas regras passarão a integrar a legislação brasileira e deverão beneficiar milhares de famílias que dependem da pensão alimentícia para garantir o sustento e o bem-estar de seus beneficiários.